Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Tributário›Legislação do Direito Tributário
Código
ce184697
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito
Acerca da integração da legislação tributária e do crédito tributário, julgue o item a seguir.Na ausência de disposição expressa, a autoridade fazendária poderá utilizar a analogia, desde que disso não resulte na exigência de tributo não previsto em lei.
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GabaritoC — Certo
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Integração da Legislação Tributária – Uso da Analogia
✅ CERTO. A afirmativa está em perfeita consonância com o art. 108, §1º do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966). A autoridade competente para aplicar a legislação tributária, na ausência de disposição expressa, deve utilizar sucessivamente a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade. Contudo, o §1º estabelece uma limitação expressa: o emprego da analogia não pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei. O item reproduz exatamente esse comando.
Art. 108, §1CTN
Art. 108 – "Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
I - a analogia;
II - os princípios gerais de direito tributário;
III - os princípios gerais de direito público;
IV - a eqüidade."
§ 1º – "O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei."
A banca utiliza o termo "autoridade fazendária" como sinônimo de "autoridade competente", o que é perfeitamente aceitável. A ressalva final ("desde que disso não resulte na exigência de tributo não previsto em lei") corresponde à vedação legal. Portanto, a afirmação é correta.
❌ ERRADO. A alternativa "Errado" está incorreta, pois contraria o disposto no art. 108, §1º do CTN. A analogia é sim permitida, desde que observada a restrição de não criar tributo sem previsão legal.
11. Analogia
22. Princípios gerais de direito tributário
33. Princípios gerais de direito público
44. Equidade
5[-] Analogia não pode criar tributo
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ATPE
AAnalogiaTTransferência/princípios gerais de direito TributárioPPrincípios gerais de direito PúblicoEEquidade
Integração da legislação tributária (art. 108 CTN)