Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito Tributário — Suspensão e Extinção do Crédito Tributário

❌ ERRADO. O parcelamento do crédito tributário é uma hipótese de suspensão da exigibilidade, e não de extinção. O Código Tributário Nacional (CTN) lista taxativamente as causas de suspensão (art. 151) e de extinção (art. 156), e o parcelamento integra o rol de suspensão (inciso VI), não o de extinção.

A banca testa o conhecimento da diferença entre os institutos: enquanto a suspensão apenas adia a cobrança, a extinção elimina o crédito. O parcelamento permite o pagamento em prestações, mas o crédito só se extingue com o pagamento integral de cada parcela (que é uma forma de pagamento, causa extintiva). Contudo, a concessão do parcelamento em si não extingue o crédito; ela suspende a exigibilidade.

O CTN dispõe:

Suspensão (art. 151):

• I – moratória;

• II – depósito integral;

• III – reclamações e recursos administrativos;

• IV – liminar em mandado de segurança;

• V – liminar ou tutela antecipada em outras ações;

• VI – parcelamento.

Extinção (art. 156):

• I – pagamento;

• II – compensação;

• III – transação;

• IV – remissão;

• V – prescrição e decadência;

• VI – conversão de depósito em renda;

• VII – pagamento antecipado e homologação;

• VIII – consignação em pagamento;

• IX – decisão administrativa irreformável;

• X – decisão judicial passada em julgado;

• XI – dação em pagamento de bens imóveis.

Perceba que o parcelamento não consta do art. 156. Portanto, a afirmativa está errada.

Gabarito: ❌ ERRADO (alternativa E).