No que se refere às normas contidas no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal de 1988 (CF) acerca das espécies tributárias e da competência tributária, julgue o item que se segue.É legalmente admissível que estado da Federação crie uma taxa cuja base de cálculo seja o capital das empresas.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Taxa – Base de cálculo
❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque a taxa, enquanto tributo vinculado, não pode ter como base de cálculo o capital das empresas. A base de cálculo da taxa deve guardar relação direta com o custo da atividade estatal que constitui seu fato gerador (exercício do poder de polícia ou prestação de serviço público específico e divisível). O capital das empresas é índice próprio de imposto (tributo não vinculado), e sua adoção como base de cálculo de taxa desnaturaria a espécie tributária, violando a tipicidade e a vedação de base de cálculo própria de imposto (art. 145, § 2º, CF; art. 77 do CTN).
Dessa forma, é vedado a qualquer ente federativo, inclusive aos Estados, instituir taxa com base de cálculo alheia à atividade estatal que a justifica. Portanto, a assertiva está errada.
Taxa (tributo vinculado)
1Fato gerador
Poder de polícia
Serviço público específico e divisível
2Base de cálculo
Custo da atividade estatal
Capital das empresas (índice de imposto)
Desnatura a espécie
Viola art. 145, §2º, CF e art. 77, CTN
LEVEL · soulevel.com.br
PEGA ESSA DICA!
PERITO DE GRANDES FORTUNAS
Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).