No que se refere às normas contidas no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal de 1988 (CF) acerca das espécies tributárias e da competência tributária, julgue o item que se segue.Se o município de Mossoró criar uma taxa cujo fato gerador seja o mesmo de um imposto, essa exação será um imposto ilegal.
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Distinção entre taxa e imposto
✅ CERTO. A afirmação está correta: se um município criar uma taxa cujo fato gerador seja o mesmo de um imposto, essa exação será considerada um imposto ilegal. Isso decorre da distinção essencial entre as espécies tributárias: o imposto tem fato gerador não vinculado a nenhuma atividade estatal específica (CTN, art. 16), enquanto a taxa tem fato gerador vinculado ao exercício do poder de polícia ou à utilização de serviço público específico e divisível (CTN, art. 77). Se a taxa reproduz o fato gerador de um imposto, ela desnatura sua espécie e passa a ser, materialmente, um imposto. Como o ente federativo não pode criar um imposto sob o nome de taxa para fugir das limitações constitucionais (ex.: anterioridade, legalidade), a exação é ilegal. Portanto, o item está Certo.
Espécies tributárias
1Imposto (art. 16 CTN)
Fato gerador NÃO vinculado
Atividade estatal específica
2Taxa (art. 77 CTN)
Fato gerador VINCULADO
Poder de polícia
Serviço público específico e divisível
3Consequência
Taxa com FG de imposto
Desnatura a espécie
Vira imposto material
Ilegal (foge das limitações)
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PERITO DE GRANDES FORTUNAS
Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).