Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Funções Essenciais à Justiça
Código
ce184703
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito
Ainda com relação ao direito constitucional, julgue o próximo item.A vedação de membro do Ministério Público para o exercício de atividade político-partidária impede-lhe a filiação a partido político enquanto ele estiver no exercício de suas funções institucionais.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Vedação de atividade político-partidária para membros do Ministério Público
Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação de que a vedação ao exercício de atividade político-partidária impede a filiação a partido político enquanto o membro do Ministério Público estiver no exercício de suas funções institucionais está correta. A Constituição Federal, em seu art. 128, §5º, II, "e", proíbe o exercício de atividade político-partidária pelos membros do Ministério Público, e o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que essa vedação inclui a filiação partidária, sendo absoluta desde a Emenda Constitucional nº 45/2004.
A filiação a partido político constitui a forma mais elementar de atividade político-partidária. Conforme destacado no material doutrinário, a EC 45/2004 "passou a proibi-la de forma absoluta, sem qualquer exceção" para os membros do MP em atividade. Dessa forma, o membro do Ministério Público não pode se filiar a partido político enquanto estiver no exercício do cargo; a filiação só é possível após a aposentadoria ou exoneração.
PEGA ESSA DICA!
A banca testa o conhecimento de que a vedação ao exercício de atividade político-partidária abrange a filiação partidária. Lembre-se: a regra para os membros do Ministério Público é idêntica à dos magistrados – proibição absoluta de filiação partidária durante o exercício do cargo.