Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Processo Legislativo
Código
ce184704
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito
Com referência a aspectos diversos pertinentes ao direito constitucional, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.É vedada a edição de medida provisória pelo presidente da República sobre matéria relativa ao direito civil.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Medidas Provisórias — Vedações
Gabarito: ERRADO. A afirmativa de que é vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa ao direito civil está incorreta. O rol de vedações do art. 62, §1º da CF não inclui o direito civil, que é matéria lícita para edição de MP.
A questão cobra a literalidade do art. 62, §1º da Constituição Federal, que lista taxativamente as matérias sobre as quais o Presidente da República não pode editar medidas provisórias. Direito civil não consta nesse rol.
Art. 62, §1CF/88
"§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I – relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; b) direito penal, processual penal e processual civil; c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;
II – que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;
III – reservada a lei complementar;
IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República."
Observe que as vedações abrangem direito penal, processual penal e processual civil, mas não o direito civil material. Portanto, é plenamente possível o Presidente editar medida provisória sobre, por exemplo, contratos, obrigações, família, sucessões, etc., desde que atendidos os requisitos de relevância e urgência (art. 62, caput).
❌ Afirmativa: ERRADA
A afirmativa generaliza uma vedação que não existe. O direito civil é matéria lícita para MP.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao usar o termo "direito civil" (que não está no rol de vedações) com "direito processual civil" (que é vedado). Muitos alunos, ao decorarem a lista, trocam um pelo outro. Atenção à diferença entre direito material e processual!