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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce184705
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito
Com referência a aspectos diversos pertinentes ao direito constitucional, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.Segundo a CF, prefeitos e secretários municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, à qual somente pode ser acrescido o valor de verba de representação.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Subsídio de agentes políticos municipais

Gabarito: Errado (alternativa E). A afirmação está incorreta porque a Constituição Federal de 1988, ao estabelecer o regime de subsídio para prefeitos e secretários municipais, determina que o subsídio é pago em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer verba de representação ou outra espécie remuneratória (art. 39, §4º). Logo, a assertiva que permite o acréscimo de verba de representação contraria diretamente o texto constitucional.

A Constituição Federal, em seu art. 39, §4º (incluído pela Emenda Constitucional nº 19/98), dispõe que o subsídio dos agentes públicos mencionados no caput (que inclui prefeitos e secretários municipais) será fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Dessa forma, a previsão de que "somente pode ser acrescido o valor de verba de representação" é incorreta, pois a CF veda expressamente qualquer acréscimo, inclusive o da verba de representação.

Portanto, a assertiva é falsa, e o gabarito é a alternativa E (Errado).

Subsídio (art. 39, §4º)
  • 1Agentes políticos municipais
    • Prefeitos
    • Secretários municipais
  • 2Parcela única
    • Gratificação
    • Adicional
    • Abono
    • Prêmio
    • Verba de representação
    • Outra espécie remuneratória
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Para questões sobre subsídio, lembre-se sempre da expressão "parcela única" e da vedação a qualquer acréscimo. A banca frequentemente tenta confundir o candidato permitindo exceções que não existem, como a verba de representação.

Gabarito: alternativa E (Errado).

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