Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito de Reunião (art. 5º, XVI, CF)

Gabarito: ✅ CERTO. A Constituição Federal assegura que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. Um decreto que proíbe integralmente a utilização de carros aparelhados e objetos sonoros em manifestações impõe restrição desproporcional a esse direito, violando a garantia constitucional. A liberdade de reunião inclui a escolha dos meios de expressão, desde que pacíficos. Portanto, o decreto mencionado está em desacordo com a CF.

Justificativa

O direito de reunião é autoexecutável e não pode ser condicionado a autorização prévia. O poder público pode apenas exigir aviso prévio, que tem finalidade de planejamento, e não de veto. A proibição genérica de equipamentos sonoros configura interferência indevida no exercício do direito, pois a CF não estabelece essa limitação. O STF, em diversos julgados, reafirma que a liberdade de reunião protege também os meios de comunicação coletiva, desde que não haja violência ou incitação a crimes. Dessa forma, a proibição total de carros aparelhados e objetos sonoros é inconstitucional por restringir o núcleo essencial do direito de reunião.

✅ CERTO