Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2024

Legitimidade ativa dos partidos políticos na ação direta de inconstitucionalidade

✅ CERTO. A legitimidade do partido político para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade (ADI) é aferida no momento da propositura; a perda superveniente de representação parlamentar não o desqualifica como parte legítima. Esse é o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, em consonância com o art. 103, VIII, da Constituição Federal.

O art. 103, VIII, da CF/88 estabelece que podem propor ADI os "partido político com representação no Congresso Nacional". A exigência de representação é verificada na data do ajuizamento da ação. O STF, em jurisprudência pacífica, firmou que a perda superveniente de representação não prejudica a ação já proposta, conforme se extrai do conteúdo de apoio:

“O Supremo Tribunal Federal, alterando seu tradicional posicionamento, passou a proclamar que ‘a aferição da legitimidade deve ser feita no momento da propositura da ação e que a perda superveniente de representação do partido político no Congresso Nacional não o desqualifica como legitimado ativo para a ação direta de inconstitucionalidade’.”

Assim, a assertiva está correta: se o partido tinha representação ao propor a ADI, a legitimidade permanece ativa mesmo que posteriormente perca esse requisito.

✅ CERTO.