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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Ações Autônomas de Impugnação — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Ações Autônomas de Impugnação
Código
ce184738
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito
Com base no Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item a seguir, acerca de honorários advocatícios, ação popular, ação civil pública, reclamação constitucional e Defensoria Pública.É cabível a propositura de reclamação constitucional com a finalidade de rever a justiça da decisão reclamada.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Reclamação Constitucional — Finalidade

❌ ERRADO. A reclamação constitucional não se presta a rever a justiça (mérito) da decisão reclamada. Sua finalidade, conforme o CPC e a jurisprudência do STJ, é:

  • Preservar a competência do tribunal;

  • Garantir a autoridade de suas decisões (inclusive a observância de súmulas vinculantes e precedentes qualificados).

Ela não é um sucedâneo recursal nem um meio de reexame do acerto ou desacerto da decisão. O equívoco do item está justamente em atribuir à reclamação uma função de "revisão da justiça", que é própria dos recursos ordinários ou extraordinários.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao apresentar a reclamação como um instrumento de reexame do mérito. Lembre-se: reclamação não serve para corrigir erro de julgamento; serve para proteger a competência e a autoridade do tribunal.

Gabarito: ERRADO (E).

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