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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Sujeitos da Relação Processual — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Sujeitos da Relação Processual
Código
ce184739
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito
Com base no Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item a seguir, acerca de honorários advocatícios, ação popular, ação civil pública, reclamação constitucional e Defensoria Pública.A fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa somente é admitida em casos excepcionais, como, por exemplo, na hipótese em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Honorários advocatícios por apreciação equitativa

✅ CERTO. A afirmação está em conformidade com o art. 85, §8º do CPC/2015, que determina que a fixação de honorários por apreciação equitativa é medida excepcional, aplicável apenas quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo.

O CPC estabelece como regra a fixação de honorários com base em percentuais sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa (art. 85, §2º). O §8º, por sua vez, autoriza o juiz a fixar os honorários por equidade nas hipóteses excepcionais mencionadas. Essa interpretação é corroborada pelo STJ, que, no Tema Repetitivo 1046, reconheceu a possibilidade de fixação equitativa nos termos do art. 85, §§2º e 8º, e no Tema 1388, destacou a necessidade de observância dos parâmetros mínimos do §8º-A. Portanto, a assertiva está correta ao afirmar que a apreciação equitativa é admitida apenas em casos excepcionais, exemplificados corretamente.

Honorários sucumbenciais
  • 1Regra geral (§2º)
    • Percentual sobre valor da condenação
    • Percentual sobre proveito econômico
    • Percentual sobre valor da causa
  • 2Exceção: equidade (§8º)
    • Proveito inestimável
    • Proveito irrisório
    • Valor da causa muito baixo
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Gabarito: Certo.

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