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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Sujeitos da Relação Processual — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Sujeitos da Relação Processual
Código
ce184740
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito
Com base no Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item a seguir, acerca de honorários advocatícios, ação popular, ação civil pública, reclamação constitucional e Defensoria Pública.A Defensoria Pública, ainda que não detenha personalidade jurídica, pode ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Defensoria Pública e honorários sucumbenciais

Gabarito: Errado. A Defensoria Pública, por não possuir personalidade jurídica própria, não pode ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência. O ônus sucumbencial recai sobre o ente público (Estado, União ou Distrito Federal) ao qual a Defensoria está vinculada, conforme pacífica jurisprudência do STJ.

A assertiva afirma que "a Defensoria Pública, ainda que não detenha personalidade jurídica, pode ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais". Essa afirmação é falsa. A Defensoria é um órgão do Estado, sem personalidade jurídica, e portanto não pode figurar como sujeito passivo de condenação em honorários. A responsabilidade pelo pagamento de honorários é do ente público que integra. O STJ já firmou entendimento nesse sentido (AgInt no REsp 1.824.192/SP, entre outros).

Gabarito: Errado.

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