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Questão de Direito Civil — Parte Geral — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito CivilParte Geral
Código
ce184751
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito
Com relação a prescrição, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, responsabilidade civil e adimplemento das obrigações, julgue o próximo itens à luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ.Em ação indenizatória decorrente do reconhecimento judicial de nulidade de negócio jurídico, inicia-se o prazo prescricional no momento do trânsito em julgado da ação anulatória.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prescrição – termo inicial em ação indenizatória decorrente de nulidade de negócio jurídico

Gabarito: Certo (C). O prazo prescricional da pretensão indenizatória que decorre do reconhecimento judicial de nulidade de negócio jurídico inicia-se apenas com o trânsito em julgado da ação anulatória, pois é nesse momento que surge o direito à indenização. Essa é a regra do art. 189 do Código Civil, segundo a qual a prescrição começa a correr quando o direito é violado – e, no caso, a violação (o dano indenizável) só se configura com a declaração definitiva de nulidade.

A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido: a pretensão de reparação civil originada de ato nulo ou anulável nasce após a decisão judicial que reconhece a nulidade, e não antes. Portanto, o enunciado está correto.

NÃO CAIA NESSA!

Cuidado para não confundir o termo inicial da prescrição do direito de pleitear a anulação (que corre desde a data do ato ou do conhecimento do vício) com o termo inicial da pretensão indenizatória (que só surge com o trânsito em julgado da ação anulatória).

Reafirmando: Gabarito: Certo (C).

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