Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mossoró (Rio Grande do Norte) — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mossoró (Rio Grande do Norte)
- Código
- ce184758
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Mossoró - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito
Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró e na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, julgue o item a seguir.O prefeito, o vice-prefeito, os vereadores e os servidores municipais não podem contratar com o município, subsistindo tal proibição até seis meses depois de findas as respectivas funções, exceto nos contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.
- CCerto
- EErrado