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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
ce184762
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito
Com base no Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item a seguir, acerca de honorários advocatícios, ação popular, ação civil pública, reclamação constitucional e Defensoria Pública.No âmbito de ação civil pública por atos de improbidade administrativa, a impugnação de decisões interlocutórias deve ser feita por meio de agravo de instrumento.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Ação civil pública – Agravo de instrumento

✅ CERTO. A afirmação está correta porque, no âmbito da ação civil pública (inclusive por atos de improbidade administrativa), as decisões interlocutórias são impugnáveis por meio de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC, aplicado subsidiariamente por força do art. 19 da Lei nº 7.347/1985.

Art. 19Lei-7347

Art. 19 — "Aplica-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, naquilo em que não contrarie suas disposições."

O CPC/2015, em seu art. 1.015, estabelece que "cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias; mérito do processo; rejeição da alegação de convenção de arbitragem; etc." – lista ampla, sendo o recurso cabível contra qualquer decisão interlocutória que não se enquadre nas hipóteses de cabimento de apelação (art. 1.009, §2º). Não há previsão na LACP que exclua a aplicação desse recurso. Assim, o candidato não deve confundir com eventual rito especial; a regra geral do agravo de instrumento permanece.

Gabarito: ✅ CERTO.

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