Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.831 de 2003 - Dispõe Sobre a Agricultura Orgânica e Decreto nº 6.323 de 2007 — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 10.831 de 2003 - Dispõe Sobre a Agricultura Orgânica e Decreto nº 6.323 de 2007
Código
ce184764
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito
A respeito dos crimes contra o meio ambiente, das medidas de proteção ao meio ambiente e da responsabilidade ambiental, julgue o item a seguir.A finalidade de um sistema de produção orgânico é ofertar alimentos com o mínimo de contaminante intencional.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Agricultura orgânica – Finalidade do sistema de produção

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. A finalidade de um sistema de produção orgânico, nos termos da Lei nº 10.831/2003, não é ofertar alimentos com o mínimo de contaminante intencional, mas sim produzir alimentos livres de agrotóxicos sintéticos e outros insumos artificiais, além de promover a sustentabilidade ecológica, a saúde e o equilíbrio ambiental.

A expressão "mínimo de contaminante intencional" sugere que se tolera uma pequena quantidade de contaminação intencional, o que contraria o princípio da agricultura orgânica, que veda o uso de substâncias sintéticas e busca a ausência total desses contaminantes. Além disso, a finalidade do sistema orgânico é mais ampla, englobando a preservação da biodiversidade, o bem-estar animal e a manutenção da fertilidade do solo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o termo "ausência" por "mínimo", fazendo parecer que a agricultura orgânica admite algum nível de contaminante intencional. Na verdade, a lei proíbe o uso de agrotóxicos e adubos sintéticos, não admitindo contaminação intencional.

Portanto, o item é ERRADO.

Link permanente: /questoes/ce184764