Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
ce184765
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
A respeito de aspectos atinentes à obrigação e à responsabilidade tributária, julgue o próximo item à luz do Código Tributário Nacional.Somente por disposição expressa da legislação tributária, é possível a uma pessoa figurar como sujeito passivo na condição de responsável tributário.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade Tributária

Gabarito: Errado. A condição de responsável tributário exige disposição expressa de lei (em sentido formal), e não de qualquer norma integrante da legislação tributária. O CTN, em seu art. 121, parágrafo único, II, é claro ao estabelecer que o responsável é aquele cuja obrigação decorre de "disposição expressa de lei", termo mais restrito do que "legislação tributária".

A afirmação do item utiliza a expressão "legislação tributária", que, conforme o art. 96 do CTN, abrange leis, tratados, decretos e normas complementares. No entanto, para a caracterização do responsável, a lei exige lei formal (ordinária ou complementar). Portanto, a assertiva está incorreta.

Art. 121CTN

Art. 121 — Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Parágrafo único — O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

II — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Gabarito: Errado.

Link permanente: /questoes/ce184765