A respeito de aspectos atinentes à obrigação e à responsabilidade tributária, julgue o próximo item à luz do Código Tributário Nacional.A natureza da obrigação tributária não é passível de modificação decorrente de fatos jurídicos supervenientes.
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Obrigação Tributária – Natureza Modificável
Gabarito: Errado. A natureza da obrigação tributária pode ser modificada por fatos jurídicos supervenientes, conforme expressamente previsto no Código Tributário Nacional (CTN). O principal exemplo é a conversão da obrigação acessória em obrigação principal em razão do seu descumprimento (art. 113, §3º, CTN).
A obrigação tributária divide-se em principal (pagamento de tributo ou penalidade) e acessória (prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação). Ocorre que, quando o sujeito passivo descumpre uma obrigação acessória – por exemplo, deixar de emitir nota fiscal –, esse fato superveniente transforma a obrigação acessória em obrigação principal, relativa à penalidade pecuniária. Assim, há sim modificação da natureza da obrigação.
Art. 113, §3CTN
CTN, art. 113: A obrigação tributária é principal ou acessória.
CTN, art. 113, §3º: A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
Dessa forma, a assertiva de que "a natureza da obrigação tributária não é passível de modificação decorrente de fatos jurídicos supervenientes" está incorreta.
Aspecto
Obrigação Principal
Obrigação Acessória
Conversão (fato superveniente)
Natureza
Pagamento de tributo ou penalidade
Prestações positivas/negativas (ex.: emitir nota fiscal)
Acessória → Principal (penalidade pecuniária)
Fundamento legal
Art. 113, §1º, CTN
Art. 113, §2º, CTN
Art. 113, §3º, CTN
Efeito do descumprimento
Já é principal; gera multa
Converte-se em principal (penalidade)
Modifica a natureza da obrigação
Obrigação tributária (art. 113 CTN): Principal (Pagamento de tributo, Pagamento de penalidade); Acessória (Prestações positivas, Prestações negativas); Conversão (§3º) (Descumprimento da acessória, Vira principal (penalidade))