Em relação ao Sistema Tributário Nacional, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue.O imposto sobre bens e serviços, cuja competência é compartilhada entre estados, DF e municípios, possui regime específico de tributação para serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos.
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Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – Reforma Tributária
✅ CERTO. O art. 156-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023, instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) como tributo de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. A lei complementar que regulamentará o IBS estabelecerá regimes específicos de tributação para serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos, conforme previsto na reforma tributária. Portanto, a afirmação está correta.
Art. 156-ACF/88
Art. 156-A – "Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios."
A primeira parte do enunciado reproduz exatamente a redação do dispositivo. A segunda parte, sobre regimes específicos, decorre do texto da reforma e das discussões doutrinárias, sendo pacífico que o IBS terá tratamento diferenciado para esses setores, conforme o art. 156-A e a lei complementar que o regulamenta.
IBS (art. 156-A, EC 132/2023)
1Competência
Compartilhada
Estados, DF e Municípios
2Regimes específicos
Serviços financeiros
Operações com bens imóveis
Planos de assistência à saúde
Concursos de prognósticos
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Gabarito: ✅ CERTO.
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PERITO DE GRANDES FORTUNAS
Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).