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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
ce184770
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Com base na Lei Complementar n.º 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, julgue o seguinte item.A quebra de sigilo bancário poderá ser realizada por autoridade administrativa tributária, independentemente de autorização judicial, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso para apuração de ocorrência de infração à legislação tributária, devendo ser assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Tributário — Sigilo Bancário (LC 105/2001)

Gabarito: Certo. O item está correto porque o art. 6º da Lei Complementar 105/2001 autoriza que autoridades fiscais examinem documentos bancários sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo ou procedimento fiscal em curso e que o exame seja considerado indispensável pela autoridade competente. O STF já declarou a constitucionalidade desse dispositivo, entendendo que se trata de transferência de sigilo, e não quebra. Além disso, o contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais aplicáveis a qualquer processo administrativo, nos termos do art. 5º, LV, da CF/88.

NÃO CAIA NESSA!

A banca utiliza a expressão "quebra de sigilo bancário", mas o STF entende que não há quebra, e sim transferência de sigilo da esfera bancária para a fiscal, que também tem o dever de sigilo. No entanto, para fins da questão, a afirmação é considerada correta, já que o dispositivo legal autoriza o acesso pela autoridade tributária nas condições indicadas.

✅ CERTO.

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