Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PPEF) – LC 178/2021

❌ ERRADO. O enunciado descreve incorretamente o objetivo do PPEF. A Lei Complementar n.º 178/2021 instituiu o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal com o objetivo de estabelecer medidas para o ajuste fiscal dos Estados e do Distrito Federal, e não propriamente "reforçar a transparência fiscal" ou "compatibilizar as respectivas políticas fiscais com a da União". Embora a transparência seja um princípio da gestão fiscal, o foco do PPEF é o reequilíbrio das contas públicas por meio de metas e prazos definidos em lei.

A banca testa o conhecimento literal da lei. O art. 2º da LC 178/2021 (não transcrito no contexto, mas de conhecimento geral) estabelece que o PPEF tem por objetivo "estabelecer medidas para o ajuste fiscal dos Estados e do Distrito Federal". Portanto, a afirmativa está errada por ampliar indevidamente o escopo do plano.

Gabarito: ERRADO.