Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2024
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce184780
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Julgue o item seguinte à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).As medidas de compensação da renúncia de receita centram-se no aumento de outras receitas públicas e não admitem a redução das despesas como medida para tal finalidade.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Compensação da Renúncia de Receita na LRF
Gabarito oficial: C (Certo). No entanto, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), a afirmação está incorreta. A renúncia de receita deve ser acompanhada de medidas compensatórias que podem consistir tanto no aumento de outras receitas quanto na redução de despesas. O item afirma que a redução de despesas não é admitida, o que contraria a lei.
A LRF, em seu art. 14, determina que a renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e de demonstrativo de que não afetará as metas fiscais, além de uma das seguintes condições: proposição de aumento de receita; cancelamento de despesas; redução de despesas correntes; redução de despesas de capital; ou redução de despesas com pessoal, quando cabível. Portanto, a redução de despesas é expressamente admitida como forma de compensação.
Caso
Afirmação do item (apenas aumento de receita)
Previsão legal (art. 14 LRF)
Resultado
1
Verdadeira
Falsa
Contradição
2
Falsa
Verdadeira
Consistente
Compensação da renúncia (art. 14, LRF)
1Aumento de receita
Proposição de aumento
2Redução de despesas
Cancelamento de despesas
Redução de despesas correntes
Redução de despesas de capital
Redução de despesas com pessoal
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NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir ao afirmar que apenas o aumento de receita é permitido, ignorando o rol de condições do art. 14 da LRF, que inclui expressamente a redução de despesas. O candidato deve lembrar que a lei oferece alternativas de compensação.
Conclusão: O item deveria ser julgado Errado, pois a LRF admite a redução de despesas como medida de compensação. Entretanto, o gabarito oficial é Certo. Há divergência entre a previsão legal e a resposta da banca.