Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CESPE / CEBRASPE 2024
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
ce184784
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Em relação a métodos de depreciação, passivos e receitas públicas, julgue o item seguinte.Receitas públicas recolhidas a maior devem ser restituídas ao contribuinte mediante autorização orçamentária para sua devolução.
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GabaritoE — Errado
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Restituição de Receitas Públicas Recolhidas a Maior
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a restituição de receitas públicas recolhidas a maior (como tributos indevidos) não depende de autorização orçamentária. Trata-se de devolução de ingressos indevidos ao contribuinte, registrada contabilmente como dedução da receita orçamentária, e não como despesa pública. Logo, não há exigência de prévia dotação na Lei Orçamentária para efetuar a restituição.
O erro da assertiva está em condicionar a devolução a uma autorização orçamentária. Na prática, a administração tem o dever legal de restituir o valor recebido indevidamente, independentemente de previsão na LOA. O registro contábil das restituições é feito como dedução da receita orçamentária, ajustando a arrecadação, e não como despesa que demandaria autorização específica.
A doutrina e as normas de contabilidade pública (como o MCASP) tratam a restituição de receitas arrecadadas a maior como uma dedução da receita orçamentária, e não como despesa orçamentária. Exigir autorização orçamentária para tal devolução seria um contrassenso, pois o valor já ingressou e o direito do contribuinte à restituição é imediato.
Restituição de receita a maior: Natureza (Dedução da receita orçamentária, Não é despesa pública); Autorização orçamentária (Não é exigida, Motivo: direito imediato do contribuinte); Registro contábil (Ajusta a arrecadação, Sem prévia dotação na LOA)
PEGA ESSA DICA!
Em provas de contabilidade pública, lembre-se: restituições de receitas (tributos pagos indevidamente, por exemplo) são deduções da receita orçamentária, e não despesas. Portanto, não necessitam de autorização orçamentária. Já as devoluções de cauções e depósitos (extraorçamentários) também independem de autorização.
Conclusão: a afirmativa é errada. A restituição independe de autorização orçamentária.