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Questão de Direito Civil — Parte Geral — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito CivilParte Geral
Código
ce184792
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Julgue o item subsequente com base no disposto na LINDB e com base no que dispõe o Código Civil a respeito do domicílio, da prescrição, das obrigações e da posse.Será considerado domicílio do município o lugar onde funcionar a sua administração.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Domicílio do Município (Direito Civil)

✅ CERTO. A afirmação está em absoluta conformidade com o art. 75, III, do Código Civil, que determina expressamente o domicílio do Município.

Art. 75, IIICC

Art. 75, III — "do Município, o lugar onde funcione a administração municipal"

O enunciado reproduz fielmente o texto legal, sem qualquer acréscimo ou omissão. Não há margem para dúvida: o domicílio do ente municipal é a sede da sua administração – ou seja, o local onde a Prefeitura (ou órgão administrativo equivalente) exerce suas funções.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, lembre que a regra do art. 75 se aplica a todas as pessoas jurídicas: União → DF; Estados e Territórios → respectivas capitais; Município → local da administração municipal; demais PJs → local da diretoria/administração ou domicílio especial. Decore o inciso III como "a prefeitura é o domicílio do município".

Gabarito: CERTO (C).

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