Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — CESPE / CEBRASPE 2024

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) – Revogação de leis

❌ ERRADO. A afirmação contraria o disposto na LINDB, que prevê três hipóteses de revogação da lei anterior pela posterior: (i) declaração expressa; (ii) incompatibilidade; (iii) regulação integral da matéria. Ao limitar a revogação apenas às duas primeiras, o enunciado é incompleto e, portanto, incorreto.

A regra está no art. 2º, §1º, da LINDB (não reproduzido literalmente no contexto, mas consagrado na doutrina e jurisprudência). O dispositivo estabelece que a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, seja com ela incompatível ou regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

A afirmativa do item dizia: “A lei posterior somente terá o condão de revogar a anterior quando expressamente o declarar ou quando for com ela incompatível.” Veja que falta a terceira hipótese – a revogação por regulação integral da matéria. Essa modalidade de revogação tácita ocorre quando a nova lei disciplina por completo o assunto antes tratado pela lei anterior, mesmo sem conflito pontual ou cláusula revogatória expressa. Nesse caso, a lei anterior é considerada ab-rogada (se totalmente substituída) ou derrogada (se apenas em parte).

❌ ERRADO.