Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Suprimento de Fundos (Regime de Adiantamento) — CESPE / CEBRASPE 2024

Suprimento de Fundos (Regime de Adiantamento)

Gabarito: Certo. O item está correto: órgãos sem receita própria podem conceder suprimentos de fundos, desde que disponham de dotação orçamentária; e a restituição de valores aplicados indevidamente, quando ocorre no mesmo exercício, é tratada como anulação de despesa, conforme o regime de adiantamento.

A primeira parte afirma que um órgão sem receita própria pode conceder suprimentos de fundos. Isso é permitido, pois a concessão depende da existência de crédito orçamentário, e não de receita própria do órgão. Qualquer unidade orçamentária pode realizar o adiantamento, desde que haja dotação suficiente.

A segunda parte trata da restituição por aplicação indevida: a devolução do valor deve ser registrada como anulação de despesa, desde que tanto a aplicação quanto a anulação ocorram no mesmo exercício financeiro. Essa é a regra contábil para o suprimento de fundos: se a devolução se dá no mesmo ano, o lançamento é de anulação (reduz a despesa realizada); caso ocorra em exercício posterior, a restituição é considerada receita orçamentária.

Portanto, ambas as proposições estão em conformidade com a legislação e a doutrina aplicáveis ao regime de adiantamento.

✅ CERTO.