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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaProgramação Orçamentária e Financeira
Código
ce184847
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Ciências Contábeis
A prefeitura de um município previu, em sua lei orçamentária anual, arrecadar um imposto por meio da emissão de boletos (fato gerador) no mês de janeiro e arrecadação efetiva no mês de maio do mesmo exercício financeiro.Acerca dessa situação hipotética, considerando que o exercício financeiro em questão já esteja encerrado, julgue o item seguinte à luz das regras aplicáveis aos procedimentos contábeis orçamentários e patrimoniais do setor público.O reconhecimento da receita orçamentária deve ser efetuado no mês de maio do exercício financeiro em comento.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Reconhecimento da Receita Orçamentária — Regime de Caixa

✅ CERTO. O item está correto. No setor público, para fins orçamentários, a receita é reconhecida pelo regime de caixa, ou seja, no momento em que ocorre a arrecadação efetiva – em maio –, independentemente do momento do fato gerador (janeiro). Isso decorre do princípio contábil-orçamentário consolidado na Lei nº 4.320/1964 e nas normas de contabilidade pública.

A banca testa a distinção entre o regime orçamentário (caixa) e o regime patrimonial (competência). A afirmativa refere-se expressamente à receita orçamentária, portanto deve ser analisada sob o regime de caixa.

  1. 1Fato gerador (janeiro)Regime de competência (patrimonial)
  2. 2Arrecadação (maio)Regime de caixa (orçamentário)
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NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode ser levado a considerar o reconhecimento em janeiro (fato gerador), confundindo o regime orçamentário com o patrimonial. Lembre-se: receita orçamentária = caixa; variação patrimonial aumentativa = competência. A questão deixa claro que se trata de receita orçamentária, logo o momento é o da arrecadação (maio).

NÃO CAIA NESSA!

Na hora da prova, identifique se o item menciona "receita orçamentária" ou "variação patrimonial". No primeiro caso, o reconhecimento é no recebimento; no segundo, no fato gerador. Essa é a chave para não cair na pegadinha.

✅ CERTO.

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