Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · CESPE / CEBRASPE · 2024 | Questão sqc-ce184870

Chamamento ao Processo — Legitimidade

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está correta. O chamamento ao processo é uma modalidade típica de intervenção de terceiros, e o CPC de 2015 estabelece expressamente que somente o réu pode requerê-la.

O chamamento ao processo está previsto nos arts. 130 e 131 do CPC/2015. O art. 130 enumera as hipóteses de cabimento e já no caput define o sujeito legitimado:

Art. 130CPC

Art. 130 — É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu I — do afiançado, na ação em que o fiador for réu;

II — dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;

III — dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

O dispositivo é claro: o chamamento é requerido pelo réu. O autor da ação não pode utilizar esse instituto, pois a finalidade é trazer ao processo outros coobrigados para que, caso o réu seja condenado, já se forme título executivo contra todos. Portanto, a afirmação do enunciado está em perfeita consonância com a lei.

Além disso, a doutrina classifica o chamamento ao processo como intervenção típica e provocada (ou forçada), uma vez que está prevista no CPC e depende de requerimento da parte — no caso, exclusivamente do réu.

Aspecto	Chamamento ao Processo	Detalhamento
Natureza	Intervenção típica de terceiros	Prevista expressamente no CPC/2015 (arts. 130-131)
Legitimado para requerer	Exclusivamente o réu	Art. 130, caput: "requerido pelo réu"
Hipóteses de cabimento	(I) afiançado, se fiador for réu; (II) demais fiadores; (III) demais devedores solidários	Art. 130, incisos I a III
Finalidade	Formar título executivo contra todos os coobrigados	Caso o réu seja condenado, já inclui os chamados
Classificação doutrinária	Intervenção provocada (forçada)	Depende de requerimento do réu; não é voluntária

Chamamento ao processo (arts. 130-131): Legitimidade (Somente o réu, Autor não pode requerer); Hipóteses (art. 130) (Fiador réu → afiançado, Um fiador → demais fiadores, Um devedor solidário → demais); Natureza (Intervenção típica, Provocada (forçada))

✅ CERTO.

Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Intervenção de Terceiro — CESPE / CEBRASPE 2024

Chamamento ao Processo — Legitimidade