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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce184873
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Direito
Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o item seguinte.A Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, exceto para a cobertura de déficit de regime próprio dos servidores públicos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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Lei de Responsabilidade Fiscal — receita de capital de alienação de bens

❌ ERRADO. O item está incorreto. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) veda a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, e não a autoriza como afirma o enunciado. A exceção prevista no art. 44 permite o uso dessa receita justamente para os regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, e não os exclui.

O dispositivo central é o art. 44 da LRF:

Art. 44LC-101-2000

Art. 44 — É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

O enunciado inverte a regra: afirma que a LRF "autoriza" (quando na verdade veda) e que a exceção exclui o regime próprio (quando a lei o inclui). A redação correta é: é proibida a aplicação para despesa corrente, permitida apenas quando destinada por lei aos regimes de previdência (inclusive o próprio).

NÃO CAIA NESSA!

A banca trocou os polos da norma: onde a lei diz "vedado, salvo", o enunciado diz "autorizado, exceto". O candidato que memorizou o art. 44 percebe a inversão: a regra é a vedação, e a exceção abrange o regime próprio — justamente o oposto do que o item afirma.

❌ ERRADO.

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