Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2024
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce184875
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Direito
Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o item seguinte.Os limites orçamentários e financeiros estabelecidos, que impedem parcialmente a movimentação e o empenho da despesa e, também, a movimentação financeira de despesas empenhadas e as inscritas em restos a pagar, com o bloqueio de dotações, são conhecidos como contingenciamento e se apoiam na Lei de Responsabilidade Fiscal.
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GabaritoC — Certo
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Contingenciamento na Lei de Responsabilidade Fiscal
✅ CERTO. A descrição corresponde ao mecanismo de contingenciamento (limitação de empenho e movimentação financeira) previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O enunciado afirma corretamente que esses limites impedem parcialmente a movimentação e o empenho da despesa, bem como a movimentação financeira de despesas empenhadas e inscritas em restos a pagar, por meio do bloqueio de dotações — é exatamente o que a LRF disciplina como instrumento para o cumprimento das metas fiscais.
A LRF estabelece, em seu art. 1º, que "esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal", e o art. 9º determina que, se verificado ao final de um bimestre que a receita não comportará o cumprimento das metas, os Poderes e o Ministério Público promoverão a limitação de empenho e movimentação financeira nos trinta dias subsequentes. Esse bloqueio é justamente o contingenciamento. Portanto, a afirmação está plenamente de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Contingenciamento na LRF — só Limitação de Empenho: só empenho; só Bloqueio de Dotações: só bloqueio; Limitação de Empenho∩Bloqueio de Dotações: contingenciamento
NÃO CAIA NESSA!
A banca poderia tentar confundir o candidato dizendo que o contingenciamento é um conceito estranho à LRF ou que deriva apenas da Lei 4.320/1964. Na verdade, a LRF é a principal fonte normativa do contingenciamento, especialmente no art. 9º, que estabelece sua obrigatoriedade diante da frustração de receitas.