Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2024
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce184876
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Direito
Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o item seguinte.A dívida flutuante, como um dos estágios da despesa pública, implica o reconhecimento da administração pública pelo compromisso com o seu pagamento mediante o uso dos restos a pagar do orçamento público.
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Dívida Flutuante e Estágios da Despesa
❌ ERRADO. A dívida flutuante não é um estágio da despesa pública. Os estágios da despesa, conforme a Lei nº 4.320/1964, são: fixação, empenho, liquidação e pagamento. A dívida flutuante é uma classificação da dívida pública de curto prazo, que compreende os restos a pagar (excluídos os serviços da dívida), os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria (art. 92 da Lei 4.320/1964).
O enunciado comete dois erros: (1) classifica a dívida flutuante como estágio da despesa; (2) afirma que ela implica reconhecimento do compromisso mediante uso dos restos a pagar. Na verdade, os restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas que integram a dívida flutuante, mas não são um mecanismo de reconhecimento — são a consequência de despesas já empenhadas.
Lei nº 4.320/1964 (conceito doutrinário): A dívida flutuante é o conjunto de obrigações financeiras de curto prazo (até 12 meses) do ente público, incluindo restos a pagar, serviços da dívida a pagar, depósitos e débitos de tesouraria. Já os estágios da despesa são etapas sequenciais da execução orçamentária (empenho, liquidação, pagamento).
Dívida Flutuante vs Estágios da Despesa — só Dívida Flutuante: restos a pagar, depósitos, etc.; só Estágios da Despesa: fixação, empenho, liquidação, pagamento; Dívida Flutuante∩Estágios da Despesa: empenho (restos a pagar)