Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — CESPE / CEBRASPE 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Ciclo Orçamentário
Código
ce184879
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Direito
Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o item seguinte.O plano plurianual compreende as metas e prioridades da administração pública, assim como as diretrizes de política fiscal, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública; enquanto a lei de diretrizes orçamentárias define diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Inversão dos Conteúdos do PPA e da LDO
Gabarito: Errado (E). O item inverte os conteúdos constitucionais do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Pela Constituição Federal, o PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e outras decorrentes, enquanto a LDO compreende as metas e prioridades da administração, as diretrizes de política fiscal e a trajetória da dívida pública (CF, art. 165, §§ 1º e 2º). O enunciado troca essas atribuições, afirmando exatamente o oposto.
A banca testa a literalidade dos §§ 1º e 2º do art. 165 da CF/88. Vejamos os textos exatos:
Art. 165, §1CF/88
Art. 165, § 1º — "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."
Art. 165, § 2º — "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."
O item afirma que o PPA compreende "metas e prioridades" e "diretrizes de política fiscal" (conteúdo da LDO), enquanto a LDO define "diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital" (conteúdo do PPA). Trata-se de uma troca completa dos papéis de cada instrumento.
Caso
Atribuição (PPA vs LDO)
Resultado
Enunciado
PPA = metas/prioridades + diretrizes fiscais; LDO = diretrizes/objetivos/metas para despesas de capital
Invertido
CF/88 (correto)
PPA = diretrizes/objetivos/metas para despesas de capital; LDO = metas/prioridades + diretrizes fiscais + trajetória da dívida
Correto
Conclusão
Enunciado troca os papéis
Errado
Art. 165 CF/88
1PPA (§1º)
Diretrizes, objetivos e metas
Despesas de capital e decorrentes
2LDO (§2º)
Metas e prioridades
Diretrizes de política fiscal
Trajetória sustentável da dívida
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NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte deliberadamente os conteúdos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 165 da CF. O candidato que não conhece a literalidade pode confundir e aceitar a afirmação como correta. Lembre-se: PPA = diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital; LDO = metas e prioridades + diretrizes de política fiscal + trajetória da dívida.
✅ ERRADO. O item é falso, pois atribui ao PPA aquilo que é próprio da LDO e vice-versa.
Gabarito: Errado (E).
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade