Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Empresarial (Comercial)›Falência e Recuperação de Empresas
Código
ce184881
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Direito
Em relação ao procedimento de recuperação extrajudicial, julgue o item seguinte.A recuperação extrajudicial, por se tratar de alternativa prévia à recuperação judicial, permite a negociação de todos os créditos existentes na data do pedido, diretamente entre devedor e seus credores.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Recuperação Extrajudicial – Créditos Sujeitos
Gabarito: Errado. A afirmação é incorreta porque a recuperação extrajudicial não permite a negociação de todos os créditos existentes na data do pedido. A Lei 11.101/2005, em seu art. 161, §1º, exclui expressamente créditos de natureza tributária, créditos de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, créditos de natureza trabalhista (salvo se houver negociação coletiva com o sindicato), créditos com garantia fiduciária, entre outros. Ademais, a extrajudicial não é uma etapa prévia obrigatória à recuperação judicial; o devedor pode optar diretamente por qualquer um dos institutos.
Recuperação extrajudicial
1Créditos NÃO sujeitos
Tributários
Trabalhistas (salvo negociação coletiva)
Adiantamento a contrato de câmbio
Garantia fiduciária
2Características
Facultativa (não é prévia à judicial)
Negociação direta com credores
Aderem só os que concordam
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NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao aplicar indevidamente o art. 49 da LRF (que trata da recuperação judicial e sujeita todos os créditos) à recuperação extrajudicial, além de sugerir que a extrajudicial seria um requisito prévio, o que não corresponde à lei.
A recuperação extrajudicial é um meio facultativo de reestruturação, no qual o devedor negocia diretamente com os credores que desejam aderir ao plano. Não há sujeição automática de todos os créditos, mas apenas daqueles que concordam com as condições propostas, respeitadas as exclusões legais. Portanto, a afirmativa está errada.