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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
Código
ce184882
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Direito
Em relação ao procedimento de recuperação extrajudicial, julgue o item seguinte.A sentença de homologação do plano de recuperação extrajudicial constitui título executivo judicial.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Recuperação Extrajudicial – Título Executivo Judicial

Gabarito: Certo. A afirmação está correta, pois o art. 161, § 6º, da Lei nº 11.101/2005 expressamente determina que a sentença de homologação do plano de recuperação extrajudicial constitui título executivo judicial.

Art. 161, §6Lei-11101

Art. 161, § 6º — "A sentença de homologação do plano de recuperação extrajudicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III do caput, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil."

Dessa forma, uma vez homologada, a sentença permite aos credores ajuizar execução diretamente, sem necessidade de processo de conhecimento prévio. O item está correto.

✅ CERTO.

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