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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Títulos de Crédito — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito Empresarial (Comercial)Títulos de Crédito
Código
ce184883
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Direito
No tocante a ação cambial, ação de regresso e inoponibilidade de exceções, julgue o item a seguir.O avalista do título de crédito, quitando a obrigação de pagar soma determinada, pode ingressar com ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Títulos de Crédito – Aval e Ação de Regresso

Gabarito: Certo (C). O art. 899, §1º do Código Civil é expresso ao conferir ao avalista, que paga o título, ação de regresso contra o avalizado e demais coobrigados anteriores. Portanto, a afirmativa está correta.

Art. 899, §1CC

Art. 899. O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final. § 1º Pagando o título, tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores.

A banca cobra literalidade do dispositivo. Não há pegadinha ou nuance adicional: o direito de regresso do avalista é automático após o pagamento, abrangendo tanto o avalizado (aquele em favor de quem prestou aval) quanto os coobrigados que figuram antes dele na cadeia cambial.

Avalista paga o título
  • 1Ação de regresso (art. 899, §1º)
    • Contra o avalizado
    • Contra coobrigados anteriores
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Gabarito: Certo (C).

MNEMÔNICO
CLA
CCartularidade (é preciso a posse do documento/cártula original para exercer o direito)LLiteralidade (vale só o que está escrito no título)AAutonomia (as obrigações do título são autônomas/independentes entre si e da relação causal)
Títulos de crédito — princípios (cartularidade, literalidade, autonomia)

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