Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Títulos de Crédito — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Empresarial (Comercial)›Títulos de Crédito
Código
ce184885
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Direito
No tocante a ação cambial, ação de regresso e inoponibilidade de exceções, julgue o item a seguir.A ação cambial pode ser proposta contra um, alguns ou contra todos os coobrigados, desde que observada a ordem dos endossos.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Ação Cambial e Ordem dos Endossos
Gabarito: ERRADO. A ação cambial (executiva) pode ser proposta contra um, alguns ou todos os coobrigados, sem necessidade de observar a ordem dos endossos. Os coobrigados são solidariamente responsáveis, cabendo ao credor escolher livremente contra quem demandar o pagamento.
A afirmação da questão está incorreta ao condicionar a propositura da ação cambial à observância da ordem dos endossos. No direito cambiário, vigora o princípio da solidariedade: todos os endossantes, avalistas e demais coobrigados respondem pelo pagamento do título. O credor pode acionar qualquer um deles, independentemente da sequência de endossos.
Art. 914, §1CC
Art. 914, § 1º — "Assumindo responsabilidade pelo pagamento, o endossante se torna devedor solidário".
O § 2º do mesmo artigo trata da ação de regresso (após pagamento), mas a ação cambial direta não exige que se esgote a cobrança contra endossantes anteriores. A ordem dos endossos é relevante apenas nas relações internas entre coobrigados (regresso), não para o credor originário.
Portanto, o item é ERRADO.
Ação cambial (credor original)
1Contra quem?
Um coobrigado
Alguns
Todos
2Ordem dos endossos?
Não precisa observar
Princípio da solidariedade
3Ação de regresso (quem pagou)
Ordem dos endossos
Deve observar (ordem inversa)
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a ação cambial direta e a ação de regresso. No regresso, o endossante que pagou pode cobrar dos anteriores na ordem inversa dos endossos. Já na ação cambial proposta pelo credor original, não há essa ordem — ele pode escolher qualquer coobrigado.