Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Títulos de Crédito — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Empresarial (Comercial)›Títulos de Crédito
Código
ce184886
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Direito
Acerca dos princípios que regem os títulos de crédito, julgue o item a seguir.O princípio da cartularidade do título de crédito condiciona o exercício de qualquer direito representado no título à sua posse legítima.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Direito Empresarial – Títulos de Crédito – Princípio da Cartularidade
✅ CERTO. O item está correto. O princípio da cartularidade (ou incorporação) estabelece que o direito representado no título de crédito está materialmente incorporado ao documento, de modo que o exercício desse direito exige a posse legítima do título. Não há como exigir o pagamento ou transferir o crédito sem apresentar o título físico.
O Código Civil, em seu art. 887, define:
Art. 887CC
Art. 887: "O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei."
Embora o dispositivo não mencione expressamente a posse, a doutrina clássica (Vivante, Cesare) consagra que a cartularidade condiciona o direito à apresentação do título. O conteúdo de apoio reforça: "Cartularidade... o direito incorporado ao título pressupõe a sua posse legítima." Portanto, a afirmação do enunciado está em plena conformidade com o regime jurídico dos títulos de crédito.
A banca cobrou o conceito básico do princípio, sem armadilhas. O item é verdadeiro.
PEGA ESSA DICA!
A cartularidade é o princípio que mais se relaciona com a materialidade do título. Lembre-se: sem o papel (cártula), não há exercício do direito. Exceções existem (ex.: títulos eletrônicos, desmaterialização), mas a regra é essa.
MNEMÔNICO
CLA
CCartularidade (é preciso a posse do documento/cártula original para exercer o direito)LLiteralidade (vale só o que está escrito no título)AAutonomia (as obrigações do título são autônomas/independentes entre si e da relação causal)
Títulos de crédito — princípios (cartularidade, literalidade, autonomia)