Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Empresarial (Comercial)›Teoria Geral do Direito Empresarial
Código
ce184888
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Direito
Em relação às principais características do empresário individual, julgue o item seguinte.Os bens da pessoa jurídica e da pessoa natural se confundem, podendo haver a inclusão da empresa individual para fins de pagamento de obrigações da pessoa natural.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Empresário Individual — Separação Patrimonial
✅ CERTO. O item está correto. No empresário individual, não há distinção jurídica entre o patrimônio da atividade empresarial e o patrimônio pessoal do empresário, pois ele não possui personalidade jurídica própria. Consequentemente, os bens utilizados na empresa podem responder por obrigações pessoais do empresário, e vice-versa. O art. 966 do Código Civil define o empresário como a pessoa natural que exerce profissionalmente atividade econômica organizada, sem criar uma pessoa jurídica autônoma.
Art. 966CC
Art. 966 — "Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços."
Apesar de o enunciado mencionar "bens da pessoa jurídica", o empresário individual não é pessoa jurídica; a expressão foi utilizada em sentido amplo para designar o conjunto de bens afetados à atividade. O núcleo da assertiva — a confusão patrimonial entre os bens da empresa e os da pessoa natural — é verdadeiro, pois o empresário individual responde com todo o seu patrimônio, sem separação legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca emprega a expressão "pessoa jurídica" de forma atécnica, tentando levar o candidato a considerar o empresário individual como um ente separado. Na verdade, o empresário individual é a própria pessoa natural, e a falta de separação patrimonial é uma de suas principais características. Memorize: empresário individual = pessoa natural, sem personalidade jurídica distinta.