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Questão de Direito Civil — Direito das Obrigações — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito CivilDireito das Obrigações
Código
ce184891
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Direito
Acerca dessas situações hipotéticas, julgue o seguinte item à luz dos preceitos legais pertinentes à transmissão de obrigações.Na situação II, é requisito de validade do negócio jurídico de assunção de dívida o consentimento de Marina.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Assunção de dívida — Requisito de validade

Gabarito: Certo (C). Na assunção de dívida (cessão de débito), o consentimento do credor é requisito essencial para a validade do negócio jurídico, conforme o art. 299 do Código Civil. Na situação II, Marina é a credora; logo, seu consentimento é indispensável para que Maria assuma validamente a dívida de Ana.

O Código Civil, em seu art. 299, estabelece que o devedor pode transferir a terceiro a obrigação de pagar a dívida, desde que o credor anua expressamente. Sem essa anuência, a assunção não produz efeitos perante o credor. Trata-se de uma regra de proteção ao direito creditório: ninguém pode ter seu devedor substituído sem sua concordância.

Na hipótese concreta:

  • Situação II: Maria (assuntora) assume a dívida de Ana (devedora original) perante Marina (credora).

  • Para que a assunção seja válida, Marina deve consentir. A afirmativa do item reproduz exatamente esse requisito legal.

Portanto, o item está correto.

Gabarito: Certo.

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