Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Civil — Parte Geral — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito CivilParte Geral
Código
ce184895
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Direito
Julgue o item que se segue, a respeito da invalidade dos negócios jurídicos.O negócio jurídico será nulo quando for celebrado por pessoa absolutamente incapaz.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Nulidade do negócio jurídico por incapacidade absoluta

Gabarito: Certo. O Código Civil, em seu art. 166, I, expressamente prevê que é nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz. A afirmativa está em conformidade com a literalidade da lei.

Art. 166CC

Art. 166 — É nulo o negócio jurídico quando:

I — celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

A nulidade por incapacidade absoluta é a sanção mais grave, pois o negócio não produz efeitos desde a origem. Diferentemente, a incapacidade relativa do agente (art. 171, I) gera anulabilidade, que pode ser convalidada. Portanto, o item está Certo.

Invalidade do negócio jurídico
  • 1Nulidade (art. 166)
    • Incapacidade absoluta
    • Não produz efeitos
    • Não convalida
  • 2Anulabilidade (art. 171)
    • Incapacidade relativa
    • Produz efeitos até anulação
    • Pode convalidar
LEVEL · soulevel.com.br

✅ CERTO

Link permanente: /questoes/ce184895