GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. O enunciado contraria o atual Código Civil, que, com as alterações da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), não mais considera as pessoas portadoras de deficiência como absolutamente incapazes. São absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos (art. 3º do CC). O STJ, no Tema Repetitivo 1321, também firmou entendimento nesse sentido.
Art. 3º — "São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos."
STJ Tema 1321
STJ – Tema Repetitivo 1321:
"Incidência de prescrição ou de decadência legal contra pessoa com deficiência mental ou intelectual, após a vigência da Lei 13.146/2015, que não mais inclui entre os absolutamente incapazes a pessoa que, por enfermidade ou deficiência, não tiver o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil."
Esta é uma armadilha clássica: o candidato que não atualizou o conhecimento pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) ainda acredita que a deficiência gera incapacidade absoluta. Na verdade, a lei atual promove a capacidade plena da pessoa com deficiência, salvo as hipóteses de menoridade ou impossibilidade de exprimir vontade (que pode ser relativa). Atenção: a deficiência, por si só, não gera qualquer grau de incapacidade.
❌ ERRADO.
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