Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mossoró (Rio Grande do Norte) — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mossoró (Rio Grande do Norte)
- Código
- ce184901
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Mossoró - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Direito
À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue o seguinte item.A inscrição do crédito tributário em dívida ativa e o seu posterior envio à Procuradoria-Geral do Município não exclui a competência da Secretaria Municipal de Fazenda relativamente ao controle administrativo do crédito, desde que não tenha sido ajuizada a respectiva ação de execução fiscal.
- CCerto
- EErrado