Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Norte — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Norte
- Código
- ce184940
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Mossoró - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Engenharia
De acordo com a Lei Complementar n.º 47/2010, julgue o item subsequente, a respeito de obras e edificações do município de Mossoró.As obras públicas do município de Mossoró são isentas das taxas de alvará e da taxa de licença, porém, há a obrigatoriedade da licença de construção.
- CCerto
- EErrado