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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Norte — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Norte
Código
ce184940
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Engenharia
De acordo com a Lei Complementar n.º 47/2010, julgue o item subsequente, a respeito de obras e edificações do município de Mossoró.As obras públicas do município de Mossoró são isentas das taxas de alvará e da taxa de licença, porém, há a obrigatoriedade da licença de construção.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Obras públicas e licenças municipais – Lei Complementar 47/2010 (Mossoró/RN)

Gabarito: Certo (C). A afirmação está correta. As obras públicas do município de Mossoró são isentas das taxas de alvará e de licença, mas permanece obrigatória a licença de construção, conforme disposto na Lei Complementar nº 47/2010. A isenção de tributos (taxas) não afasta a exigência de licenciamento urbanístico, que é medida de controle e segurança.

A banca testa a distinção entre o aspecto fiscal (taxas) e o aspecto regulatório (licença). Embora as taxas sejam afastadas por isenção, a licença de construção subsiste como requisito para garantir que a obra atenda às normas de edificação e zoneamento. É comum que municípios isentem suas próprias obras de taxas, mas mantenham a exigência de licença para fins de alinhamento e segurança.

Como a lei específica (LC 47/2010) não foi transcrita no material, a resposta se apoia na lógica típica da legislação municipal e no gabarito oficial. O candidato deve ficar atento: isenção de taxas não significa dispensa de licença.

Gabarito: Certo (C).

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