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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Norte — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Norte
Código
ce184941
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Engenharia
De acordo com a Lei Complementar n.º 47/2010, julgue o item subsequente, a respeito de obras e edificações do município de Mossoró.A interdição da execução de obra de qualquer natureza, cuja estabilidade ponha em risco o público em geral ou os operários, deve ser precedida de vistoria técnica feita por profissional legalmente habilitado, acompanhada da respectiva anotação de responsabilidade técnica.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Obras e edificações – Interdição com vistoria e ART

Gabarito: Certo. A afirmação está correta: a interdição de obra que ofereça risco deve ser precedida de vistoria técnica por profissional habilitado, acompanhada da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Esse procedimento está em consonância com as normas de segurança das edificações e com a Lei Complementar n.º 47/2010 do Município de Mossoró, que disciplina a matéria.

A exigência de vistoria prévia e de ART não é um mero formalismo: garante que a decisão de interditar seja baseada em laudo técnico, protegendo tanto o público quanto os trabalhadores. A ART, por sua vez, é o instrumento que vincula o profissional ao serviço, sendo obrigatória para toda atividade técnica de engenharia, conforme legislação federal pertinente.

✅ CERTO — O item descreve corretamente o rito previsto na legislação municipal.

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