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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Norte — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Norte
Código
ce184943
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Engenharia
Em conformidade com as regras do processo administrativo tributário do município de Mossoró, observada a jurisprudência dos tribunais superiores pertinentes ao processo judicial tributário, julgue o item subsequente.No processo administrativo fiscal, o julgador, ao proferir decisão, poderá declarar a inconstitucionalidade da legislação tributária em vigor.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Processo Administrativo Tributário – Declaração de Inconstitucionalidade

❌ ERRADO. O julgador no processo administrativo fiscal não possui competência para declarar a inconstitucionalidade da legislação tributária em vigor. A declaração de inconstitucionalidade é função típica do Poder Judiciário, exercida nos termos do art. 97 da Constituição Federal (reserva de plenário). A jurisprudência consolidada do STF admite que a administração pública, em casos excepcionais, deixe de aplicar lei que considere inconstitucional, mas jamais a declare formalmente – a declaração com efeitos erga omnes cabe exclusivamente ao Judiciário.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre "deixar de aplicar" (que a administração pode fazer quando a inconstitucionalidade é manifesta) e "declarar a inconstitucionalidade" (ato privativo do Judiciário). A assertiva afirma que o julgador "poderá declarar", o que extrapola sua competência.

❌ ERRADO.

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