Crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990)
Gabarito: Certo. A conduta de criar empresas fictícias para emitir notas fiscais falsas, com a finalidade de reduzir a carga tributária, configura crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/1990, independentemente da ocorrência de efetivo prejuízo ao erário, pois o tipo penal é formal (crime de perigo abstrato), consumando-se com a prática dos atos fraudulentos acompanhados do dolo de suprimir ou reduzir tributo.
O art. 1º da lei tipifica como crime “suprimir ou reduzir tributo” por meio de diversas condutas. A criação de empresas fictícias para emitir notas fiscais falsas enquadra-se nos incisos III (falsificar nota fiscal) e IV (elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento falso). A consumação do crime ocorre com a realização dessas condutas com o fim específico de reduzir o tributo, não exigindo que o fisco efetivamente deixe de receber o valor.
Art. 1Lei-8137
Art. 1º — Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: [...] III — falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
IV — elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
Dessa forma, a mera criação das empresas de fachada e a emissão das notas fiscais falsas, com o intuito de reduzir a carga tributária, já consuma o crime, sendo irrelevante se houve ou não efetivo prejuízo ao erário.
✅ CERTO (Gabarito oficial).