Questão de Direito Penal — Antijuridicidade — CESPE / CEBRASPE 2024

Legítima defesa putativa

Gabarito: Certo (C). A assertiva está correta. Pedro agiu em legítima defesa putativa, pois acreditou, erroneamente, que estava sendo atacado por um manifestante armado. A legítima defesa putativa é uma causa de exclusão da culpabilidade (ou da ilicitude, conforme a teoria adotada) que ocorre quando o agente, por erro de fato, supõe estarem presentes os requisitos da legítima defesa real (agressão injusta, atual ou iminente, etc.). No caso narrado, Pedro, policial militar, acreditou equivocadamente que o manifestante portava arma de fogo e iria disparar – o que configuraria uma agressão iminente. Essa suposição errônea caracteriza a legítima defesa putativa, independentemente de o erro ser evitável ou invencível (questão de culpabilidade). O item está, portanto, correto.

A doutrina e a jurisprudência reconhecem a legítima defesa putativa como espécie de erro de tipo permissivo, prevista no art. 20, §1º, do Código Penal (que trata do erro sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação). Embora o texto literal do art. 20, §1º, não esteja transcrito no contexto, a regra é pacífica: se o agente, por erro plenamente justificado, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima, exclui-se o dolo, podendo subsistir a culpa.

Assim, afirmar que "Pedro agiu em legítima defesa putativa" é correto, pois a hipótese se amolda exatamente ao conceito.

Gabarito: Certo (C).