Questão de Direito Tributário — Infrações em Direito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Tributário›Infrações em Direito Tributário
Código
ce184952
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
No que se refere às ações tributárias, julgue o item a seguir.O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial de tributo indevido, embora desacompanhada de eventuais juros de mora e penalidades pecuniárias cobradas e recolhidas.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Restituição de tributo indevido — abrangência (Art. 167 CTN)
Gabarito: Errado (E). A afirmação está incorreta porque, nos termos do art. 167 do Código Tributário Nacional, a restituição do tributo indevido inclui os juros de mora e as penalidades pecuniárias (salvo as de caráter formal não prejudicadas), e não é "desacompanhada" desses valores como afirma o enunciado.
A primeira parte do enunciado está correta: o art. 165 do CTN garante ao sujeito passivo o direito à restituição independentemente de prévio protesto. O erro está na segunda parte: o enunciado diz que a restituição é "desacompanhada de eventuais juros de mora e penalidades pecuniárias", quando a regra é justamente o contrário — a restituição deve ser acompanhada desses valores na mesma proporção.
Art. 167CTN
Art. 167 — "A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição."
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se: a regra é que a restituição do tributo indevido abrange juros e multas (proporcionalmente). A única exceção são as multas de caráter formal que não tenham sido prejudicadas pela causa da restituição — ou seja, se a infração formal permanece válida mesmo após a restituição do tributo, a multa não é devolvida.
Portanto, a assertiva é errada. Gabarito: E (Errado).