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Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito TributárioLançamento Tributário
Código
ce184954
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Acerca de princípios comuns do processo e do procedimento administrativo geral e tributário e do lançamento tributário, julgue o próximo item.O lançamento tributário poderá ser efetuado e revisto de ofício caso a pessoa legalmente obrigada, ainda que preste declaração no prazo e na forma da legislação tributária, deixe de atender, nesse prazo e nos termos legais, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo da referida autoridade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lançamento de Ofício – Hipóteses Legais (CTN, art. 149, III)

✅ CERTO. A afirmação reproduz com fidelidade a hipótese prevista no art. 149, III, do Código Tributário Nacional, que autoriza o lançamento e a revisão de ofício quando o contribuinte, mesmo tendo prestado declaração, deixa de atender a pedido de esclarecimento, recusa-se a prestá-lo ou o faz de forma insatisfatória.

Art. 149CTN

Art. 149 — O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: ... III — quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos têrmos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

A banca testa o conhecimento literal do rol do art. 149 do CTN. A redação do enunciado é quase idêntica à lei, especialmente no que se refere ao comportamento do contribuinte que, mesmo tendo apresentado declaração, descumpre o dever de prestar esclarecimentos adicionais solicitados pela autoridade. Essa hipótese é autônoma e independe de qualquer outra condição.

Portanto, está correto.

Gabarito: C (Certo).

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