Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2024

Constituição do Crédito Tributário — Declaração do Contribuinte

❌ ERRADO. O crédito tributário constitui-se com a entrega da declaração pelo contribuinte, dispensada qualquer verificação posterior pelo fisco (Súmula 436 do STJ). A afirmativa erra ao exigir, como necessária, a verificação pela autoridade.

🎯 Pegadinha:

A banca tenta induzir o candidato a acreditar que o fisco precisa conferir a declaração para que o crédito se constitua. No entanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação — que são a maioria — a própria declaração do contribuinte já aperfeiçoa o crédito tributário, independentemente de qualquer ato da Administração.

Fundamentação

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é cristalina:

Súmula 436 do STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco."

Essa súmula foi reiterada no Tema Repetitivo 96/STJ, com idêntico teor. Portanto, a verificação pelo fisco é dispensada — não é etapa obrigatória. A afirmativa que condiciona a constituição à prévia verificação está em frontal contradição com o entendimento dominante.

Contexto no CTN

O art. 142 do CTN estabelece que o lançamento é atividade privativa da autoridade administrativa. Contudo, nos tributos lançados por homologação (art. 150, CTN), o contribuinte antecipa o pagamento e declara o débito, e o crédito já se considera constituído com a entrega da declaração, independentemente de homologação expressa. A Súmula 436 apenas pacificou esse entendimento.

❌ ERRADO — O item está incorreto, pois a verificação pelo fisco não é necessária para a constituição do crédito tributário.

Gabarito: Errado.